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DECRETO N° 3.663 de 18 de setembro de 2026.

PROMOVE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.426, de 11 de novembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1° Fica autorizada a Reformulação Administrativa conforme Art. 167, VI da CF/88 por Transferência, na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme discriminado abaixo:

02.000 - Poder Executivo

02.005 - Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos

82 04.122.0003.2028 – Gestão Administrativa - SEMOSP

3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil – R$ 45.000,00

1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos

Art. 2° As Reformulação Administrativa propostas na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação das Seguintes Dotações Orçamentárias.

02.000 - Poder Executivo

02.005 - Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos

85 04.122.0003.2028 – Gestão Administrativa - SEMOSP

4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente – R$ 45.000,00

1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 18 de setembro de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito