Portal da Transparência

Decreto n° 3.664 de 23 de setembro de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 1.429, de 04 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.553,21 (cento e dez mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

02.000 – Poder Executivo

02.004 – Secretaria Mun de Meio Ambiente, Agric e Pecuária

65 11.334.0004.2037 – Gestão Administrativa – Desenv Sust Local

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 70.500,00

1.501.0000.0000 - Recursos do Exercício Corrente - Outros Recursos não Vinculados.

02.000 – Poder Executivo

02.004 – Secretaria Mun de Meio Ambiente, Agric e Pecuária

66 11.334.0004.2037 – Gestão Administrativa – Desenv Sust Local

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 40.053,21

1.501.0000.0000 - Recursos do Exercício Corrente - Outros Recursos não Vinculados.

Art. 2º - O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Excesso de Arrecadação dos Serviços de Locação de Horas Máquinas.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor nesta data.

Primavera de Rondônia/RO, em 23 de setembro de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito