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Decreto n° 3.665 de 25 de setembro de 2026

ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE DE VALOR FISCAL – U.V.F. DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, COM BASE NA VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO – IGP-M DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65, VI, da Constituição do Município e com fulcro no Artigo 650 do Código Tributário Municipal; e;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência com fito otimizar a arrecadação e assim cumprir os preceitos fiscais da Lei Complementar n° 101/00;

CONSIDERANDO que o legislador municipal deixou parâmetros para sua correção, no caso o índice apurado IGP-M da Fundação Getúlio Vargas e que tal correção foi feita pela última vez em 18 de setembro de 2024 através do Decreto Nº 3.135/GP/2024, perfazendo 02 (dois) anos, acumulando uma defasagem que já soma 1,85%.

D E C R E T A:

Art. 1° Qube a Unidade de Valor Fiscal – U.V.F passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2027 com valor unitário equivalente a R$ 183,38 (cento e oitenta e três reais e trinta e oito centavos).

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor nesta data.

Primavera de Rondônia/RO, em 25 de setembro de 2026.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito