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Decreto nº 3.642 de 14 de agosto de 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FMITH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4º e 7º da Lei Ordinária nº 1.478, de 15 de julho de 2026 (ID 56789), que institui o Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação – FMITH;

CONSIDERANDO que a referida Lei estabelece que a gestão administrativa do Fundo será exercida pelo Secretário Municipal de Obras, na condição de Gestor do Fundo e Ordenador de Despesas;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica designado o servidor SÉRGIO RAIMUNDO, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, matricula nº 1205/1 para exercer a função de Gestor Administrativo e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação – FMITH, nos termos da Lei Ordinária nº 1.478, de 15 de julho de 2026 (ID 56789).

Art. 2º Compete ao Gestor Administrativo e Ordenador de Despesas do FMITH:

I – planejar, coordenar e executar as ações do Fundo;

II – autorizar a realização das despesas;

III – autorizar a emissão de empenhos;

IV – atestar a liquidação das despesas, quando cabível;

V – responder pela correta aplicação dos recursos do Fundo; e

VI – prestar contas da gestão do Fundo, na forma da legislação vigente.

Art. 3º O exercício das atribuições previstas neste Decreto deverá observar as normas de direito financeiro, contabilidade pública, controle interno e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à Administração Pública.

Art. 4º A presente designação não altera as disposições da Lei Ordinária nº 1.478/2026 (56789) relativas à execução financeira, contábil e patrimonial do Fundo, bem como à movimentação de sua conta bancária.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 14 de agosto de 2026

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito