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Decreto nº 3.643 de 14 de agosto de 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FMITH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Ordinária nº 1.478, de 15 de julho de 2026 (ID 56789), que institui o Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação – FMITH;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidor qualificado para exercer a função de Gestor Técnico do Fundo, responsável pela interlocução junto ao DER/RO e pela alimentação dos sistemas de prestação de contas dos recursos do FITHA;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica designado o servidor FÁBIO PEREIRA DE JESUS, ocupante do cargo de Assessor Técnico II, matricula nº 995/1, da Secretaria Municipal de Planejamento, para exercer a função de Gestor Técnico do Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação – FMITH, responsável técnico pela interlocução junto ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO e pela alimentação dos sistemas de prestação de contas dos recursos do FITHA.

Art. 2º Compete ao Responsável Técnico (Gestor Técnico) do FMITH exercer a interlocução junto ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, no que se refere aos recursos do FITHA, bem como realizar a alimentação e atualização dos sistemas destinados à prestação de contas dos recursos recebidos pelo Fundo, observando as orientações e exigências estabelecidas pelos órgãos competentes.

Art. 3º O Responsável Técnico (Gestor Técnico) deverá atuar em articulação com a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito e demais setores competentes da Administração Municipal, sempre que necessário, para o cumprimento das atribuições previstas no artigo anterior, especialmente quanto ao fornecimento e atualização das informações e documentos necessários à interlocução junto ao DER/RO e à prestação de contas dos recursos do FITHA.

Art. 4º A presente designação não confere ao Responsável Técnico a condição de Gestor do Fundo ou Ordenador de Despesas, permanecendo tais atribuições com o servidor designado na forma da legislação municipal.

Art. 5º O exercício das atribuições previstas neste Decreto deverá observar a Lei Ordinária nº 1.478/2026 (56789) e demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 14 de agosto de 2026

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito