Portal da Transparência

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/CMG/2026

ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, ESPECIALMENTE QUANTO À SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES, DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADES, PROTEÇÃO DOS BENS E RECURSOS PÚBLICOS E ATUAÇÃO DA ALTA ADMINISTRAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 58/2017/TCE-RO;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes mínimas para o funcionamento do Sistema de Controle Interno, compatíveis com a estrutura administrativa do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as diretrizes gerais para o funcionamento do Sistema de Controle Interno, especialmente quanto à segregação de funções, definição de responsabilidades, proteção dos bens e recursos públicos e atuação da Alta Administração.

Art. 2º As atividades de autorização, execução, conferência, fiscalização e contabilização deverão, sempre que possível, ser desempenhadas por agentes distintos, evitando-se a concentração de funções incompatíveis.

Parágrafo único. Quando a estrutura reduzida de pessoal impossibilitar a segregação integral, deverão ser adotados controles compensatórios, tais como conferência ou revisão pela chefia ou por outro servidor.

Art. 3º Os responsáveis pelas unidades administrativas deverão zelar pelos bens, valores, documentos e recursos públicos sob sua responsabilidade, adotando medidas para prevenir perdas, desperdícios, extravios, danos, uso indevido e desvios.

Art. 4º Compete à Alta Administração assegurar a implantação, manutenção e supervisão do Sistema de Controle Interno, bem como determinar a adoção de medidas corretivas quando identificadas falhas relevantes.

Art. 5º As responsabilidades relacionadas às principais atividades administrativas observarão a Matriz Simplificada de Responsabilidades e Segregação de Funções, constante do Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 6º Compete à Unidade de Controle Interno orientar, acompanhar e avaliar os controles estabelecidos, podendo realizar verificações por amostragem e recomendar medidas corretivas.

Parágrafo único. A atuação do Controle Interno não substitui a responsabilidade dos gestores e servidores pela execução, fiscalização, conferência, autorização e contabilização dos atos administrativos.

Art. 7º A presente Instrução Normativa será implementada de acordo com a estrutura e disponibilidade de pessoal do Município, podendo ser adotados controles compensatórios quando necessária a adequação à realidade administrativa.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 08 de outubro de 2026.

Ângela Cristina Ferreira

Controladora Interna

Mat. 1388

Yonara Osowski Skierzinski

Auditora

Mat. 1610

Lucas Nunes da Silva

Prefeito