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LEI COMPLEMENTAR Nº 006/GP/2024

Altera a Lei Complementar nº 003/GP/2021 que dispõe sobre Regime Jurídico, Estrutura Administrativa e Gratificações, Licenças, Cargos em Comissão e Função de Confiança dos Servidores Públicos do Município de Primavera de Rondônia, e dá outras providências., e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Primavera de Rondônia aprovou e eu sanciono e público a seguinte,

LEI

Art. 1º Altera a Lei Complementar nº 003/GP/2021, para criar e inserir nos anexos II e IV, o cargo de 122-NFi – Cuidador de Alunos Com Necessidades Especiais – 40 horas, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

DOS CARGOS EFETIVOS

ANEXO IV

DESCRIÇÃO DO CARGO: 

122 NFc/ - Cuidador de Alunos Com Necessidades Especiais - 40 horas

PRÉ-REQUISITO: Nível Fundamental Completo e estar apto fisicamente para o desempenho dos serviços requisitados.

ATIVIDADE/COMPETÊNCIA/HIERARQUIA

a)      Desenvolver atividades dentro da escola com alunos com deficiência;

b)      Permanecer dentro da sala de aula auxiliando o aluno em suas atividades pedagógicas como também acompanhar os alunos em atividades recreativas e nas aulas de educação física, auxiliar e ajudar o aluno com deficiência em sua alimentação e como também em sua higienização como auxiliá-lo a usar o sanitário para fazer suas necessidades fisiológicas;

c)      Zelar pelo material do aluno e acompanhá-lo na escola até que o responsável venha buscar;

d)      Juntamente com o professor selecionar material didático-pedagógico que venha ajudar no desenvolvimento das atividades escolares;

e)      Participar de reuniões e encontros de estudos em busca de uma melhor qualidade no atendimento;

f)       Observar e fazer registro do desenvolvimento do educando nas atividades pedagógicas e recreativas, sempre observando seu desenvolvimento como também seu bem-estar e comportamento;

g)      Executar outras tarefas correlatas;

h)      auxiliar e cuidar do aluno na escola, dentro e fora de sala de aula;

i)       observar a saúde e o bem-estar das crianças levando-as quando necessário para atendimento médico-ambulatorial;

j)       orientar os pais quanto à higiene infantil, vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seus substitutos ou responsável quando afastar-se ou no final do período de atendimento;

k)      apurar a frequência diária e mensal dos menores.

l)       Realizar outras atividades correlatas com a função.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, 16 de janeiro de 2024.

EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO

Prefeito Municipal