LEI ORDINÁRIA Nº 1.442 de 24 de março de 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 113 e suas alterações, da Lei Orgânica do Município de Primavera de Rondônia. A Câmara Municipal de Primavera de Rondônia/RO aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 13.970,70 (treze mil novecentos e setenta reais e setenta centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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ESPECIAL: |
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POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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05.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Obras de Implantação e Melhoria - SEMSAU |
Valor |
Fonte/Recursos |
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Obras e Instalações |
13.970,70 |
1.500.0015.1002 - Recursos do Exercício Corrente - Receita de Imposto e de Transferência de Imposto - SAÙDE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
13.970,70 |
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Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
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ANULAR |
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05.000 - SAÚDE |
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05.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0003.2036 |
Gestão Administrativa - SEMSAU |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
13.970,70 |
1.500.0015.1002 - Recursos do Exercício Corrente - Receita de Imposto e de Transferência de Imposto - SAÙDE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
13.970,70 |
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Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Primavera de Rondônia/RO, em 24 de março de 2026
Lucas Nunes da Silva
Prefeito
| COVID-19: | NÃO |
| Nº: | 1442 |
| ANO: | 2026 |
| EMENTA: | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| PUBLICADO EM: | 24/03/2026 |
Anexos
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Publicado por
Igor Kaique Venturin Vieira - 1704
Publicado em: 20/05/2026 às 18:04
Atualizado em: 20/05/2026 às 18:05 por Igor Kaique Venturin Vieira - 1704
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Em 02/06/2026 às 18:54:40