LEI ORDINÁRIA Nº 1.447 de 14 de abril de 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 113 e suas alterações, da Lei Orgânica do Município de Primavera de Rondônia. A Câmara Municipal de Primavera de Rondônia/RO aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a Suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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Especial: |
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Por Superavit Financeiro |
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05.001 - Fundo Municipal de Saúde |
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Aquisição de Ambulância Tipo C |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento de Material Permanente. |
300.000,00 |
2.621.0000.0003 - Recursos de Exercícios Anteriores - Trans FAF de Rec. do Sus Prov. do Estado - Ambulância Tipo C |
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TOTAL GERAL |
300.000,00 |
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Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Superavit Financeiro.
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Primavera de Rondônia/RO, em 14 de abril de 2026
Lucas Nunes da Silva
Prefeito
| COVID-19: | NÃO |
| Nº: | 1447 |
| ANO: | 2026 |
| EMENTA: | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| PUBLICADO EM: | 14/04/2026 |
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Igor Kaique Venturin Vieira - 1704
Publicado em: 20/05/2026 às 18:09
Atualizado em: 21/05/2026 às 08:43 por Igor Kaique Venturin Vieira - 1704
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Em 02/06/2026 às 19:01:12