LEI ORDINÁRIA Nº 1.452 de 14 de abril de 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.452 de 14 de abril de 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 113 e suas alterações, da Lei Orgânica do Município de Primavera de Rondônia. A Câmara Municipal de Primavera de Rondônia/RO aprovou e ele sanciona a seguinte

L E I

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados a Suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

Especial:
Por Superavit Financeiro
05.001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1017	Aquisição de Veículo Tipo Minivan	Valor	Fonte/Recursos
4.4.90.52.00	Equipamento de Material Permanente.	15.000,00	1.500.0015.1002 - Recursos do Exercício Corrente - Receita de Imposto e de Transferência de Imposto - SAÙDE
TOTAL GERAL		15.000,00

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Anulação de Dotação.

Anular:
05.000 - SAÚDE
05.002 - Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0003.2036	Gestão Administrativa - SEMSAU	Valor	Fonte/Recursos
3.3.90.30.00	Material de Consumo	15.000,00	1.500.0015.1002 - Recursos do Exercício Corrente - Receita de Imposto e de Transferência de Imposto - SAÙDE
TOTAL GERAL		15.000,00

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 14 de abril de 2026

Lucas Nunes da Silva

Prefeito

COVID-19:	NÃO
Nº:	1452
ANO:	2026
EMENTA:	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLICADO EM:	14/04/2026