Portal da Transparência

LEI ORDINÁRIA Nº 1.466 de 12 de maio de 2026

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 821/GP/2017, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TÁXI NO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

L E I

Art. 1º O inciso V do art. 10 da Lei Ordinária nº 0821/GP/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 (...)

V - inserir identificação visual no veículo, conforme padronização definida em regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2º O inciso I do art. 19 da Lei Ordinária nº 0821/GP/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19 (...)

I - ser fixada identificação visual do veículo de táxi em pontos estratégicos, contendo a inscrição “TÁXI”, e demais informações exigidas, conforme padronização e especificações definidas em regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO, em 12 de maio de 2026

Lucas Nunes da Silva

Prefeito