LEI ORDINÁRIA Nº 1.468 de 12 de maio de 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 113 e suas alterações, da Lei Orgânica do Município de Primavera de Rondônia. A Câmara Municipal de Primavera de Rondônia/RO aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no valor R$ 5.746,12 (cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e doze centavos), destinados a Suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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Especial: |
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Por Anulação de Dotação |
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02.005 - Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos |
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Construção de Calçadas |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
5.746,12 |
1.500.0000.0000 – Recursos do Exercício Corrente – Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. |
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TOTAL GERAL |
5.746,12 |
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Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Anulação de Dotação.
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Especial: |
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Por Anulação de Dotação |
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02.005 - Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos |
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92 – 04.122.0015.2095 |
Obras de implantação e melhoria - SEMOSP |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
5.746,12 |
1.500.0000.0000 – Recursos do Exercício Corrente – Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. |
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TOTAL GERAL |
5.746,12 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Primavera de Rondônia/RO, em 12 de maio de 2026
Lucas Nunes da Silva
Prefeito
| COVID-19: | NÃO |
| Nº: | 1468 |
| ANO: | 2026 |
| EMENTA: | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| PUBLICADO EM: | 12/05/2026 |
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Igor Kaique Venturin Vieira - 1704
Publicado em: 20/05/2026 às 18:37
Atualizado em: 21/05/2026 às 08:53 por Igor Kaique Venturin Vieira - 1704
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