LEI ORDINÁRIA Nº 1.474 de 16 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 113 e suas alterações, da Lei Orgânica do Município de Primavera de Rondônia. A Câmara Municipal de Primavera de Rondônia/RO aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a Suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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Especial: |
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Por Excesso de Arrecadação |
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05.002 - Secretaria Mun. de Saúde |
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Reforma e Ampliação UBS de Primavera |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1.000.000,00 |
1.632.0001.0000 – Recursos do Exercício Corrente – Reforma e Ampliação UBS Manoel de Lara CV 262/2026/PGE-SESAU. |
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TOTAL GERAL |
1.000.000,00 |
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Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Excesso de Arrecadação.
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
1.000.000,00 |
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Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Primavera de Rondônia/RO, em 16 de junho de 2026
Lucas Nunes da Silva
Prefeito
| COVID-19: | NÃO |
| Nº: | 1474 |
| ANO: | 2026 |
| EMENTA: | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| PUBLICADO EM: | 16/06/2026 |
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Publicado por
Igor Kaique Venturin Vieira - 1704
Publicado em: 16/06/2026 às 19:02
Atualizado em: 16/06/2026 às 19:05 por Igor Kaique Venturin Vieira - 1704
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