LEI ORDINÁRIA Nº 1.475 de 16 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 113 e suas alterações, da Lei Orgânica do Município de Primavera de Rondônia. A Câmara Municipal de Primavera de Rondônia/RO aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no valor R$ 99.252,53 (noventa e nove mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), destinados a Suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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Especial: |
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Por Superávit Financeiro |
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05.002 - Secretaria Mun. de Saúde |
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Reforma e Ampliação UBS de Primavera |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
99.252,53 |
2.755.0000.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta. |
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TOTAL GERAL |
99.252,53 |
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Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Superávit Financeiro.
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Primavera de Rondônia/RO, em 16 de junho de 2026
Lucas Nunes da Silva
Prefeito
| COVID-19: | NÃO |
| Nº: | 1475 |
| ANO: | 2026 |
| EMENTA: | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| PUBLICADO EM: | 16/06/2026 |
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Publicado por
Igor Kaique Venturin Vieira - 1704
Publicado em: 16/06/2026 às 19:03
Atualizado em: 16/06/2026 às 19:05 por Igor Kaique Venturin Vieira - 1704
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