LEI ORDINÁRIA Nº 1.487 de 16 de setembro de 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 113 e suas alterações, da Lei Orgânica do Município de Primavera de Rondônia. A Câmara Municipal de Primavera de Rondônia/RO aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no valor R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinados a Suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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Especial: |
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Por Excesso de Arrecadação |
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05.002 - Secretaria Municipal de Saúde |
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Aq. De Veículo Sedan |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
160.000,00 |
1.621.0002.3210 – Recursos do Exercício Corrente – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Aquisição de veículo automotor EP 07014/2026-05 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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TOTAL GERAL |
160.000,00 |
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Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Excesso de Arrecadação.
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
160.000,00 |
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Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Primavera de Rondônia/RO, em 16 de setembro de 2026.
Lucas Nunes da Silva
Prefeito
| COVID-19: | NÃO |
| Nº: | 1487 |
| ANO: | 2026 |
| EMENTA: | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| PUBLICADO EM: | 16/09/2026 |
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Igor Kaique Venturin Vieira - 1704
Publicado em: 25/09/2026 às 11:30
Atualizado em: 25/09/2026 às 11:37 por Igor Kaique Venturin Vieira - 1704
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