LEI ORDINÁRIA Nº 1.488 de 16 de setembro de 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 113 e suas alterações, da Lei Orgânica do Município de Primavera de Rondônia. A Câmara Municipal de Primavera de Rondônia/RO aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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ESPECIAL: |
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POR SUPERAVIT FINANCEIRO |
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05.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0011.1029 |
Aq. De Veículo Sedan |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente. |
8.750,00 |
2.755.0000.0000 – Recursos de Exercícios Anteriores – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta |
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8.750,00 |
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Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Primavera de Rondônia/RO, em 16 de setembro de 2026.
Lucas Nunes da Silva
Prefeito
| COVID-19: | NÃO |
| Nº: | 1488 |
| ANO: | 2026 |
| EMENTA: | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| PUBLICADO EM: | 16/09/2026 |
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Igor Kaique Venturin Vieira - 1704
Publicado em: 25/09/2026 às 11:32
Atualizado em: 25/09/2026 às 11:33 por Igor Kaique Venturin Vieira - 1704
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