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EMENDA LEI ORGÂNICA Nº 001/GP/2023

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 39 E AO § 3º E ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município de Primavera de Rondônia – RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela e promulga a seguinte Lei:

L E I

Art. 1° - O caput do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39 - A publicação das leis e de atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, e ainda no endereço eletrônico desses órgãos.

Art. 2º - O § 3º do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição, devendo ser regulamentada através de Decreto.

Art. 3º - Fica acrescido ao artigo 39 da Lei Orgânica Municipal o § 4º que vigora com a seguinte redação:

§ 4º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

                        Art. 4º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Câmara de Vereadores de Primavera de Rondônia, 09 de Maio de 2023.

EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO

PREFEITO MUNICIPAL