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Portaria n° 402/GP/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e amparadas pela Legislação Municipal de Pessoal vigente,

CONSIDERANDO o processo administrativo nº 4-1155/2026

CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado pelo servidor público municipal solicitando afastamento para fins de desincompatibilização eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece os casos de inelegibilidade e os prazos de desincompatibilização;

CONSIDERANDO as disposições da legislação municipal aplicável aos servidores públicos municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER LICENÇA A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ao servidor público municipal Cilso Mendes Gomes, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, matrícula funcional nº 480, para afastamento de suas funções públicas, em razão de candidatura a cargo eletivo de Deputado Estadual, conforme requerimento administrativo apresentado.

Parágrafo único. O afastamento será concedido no período de 03 de julho de 2026 a 04 de outubro de 2026, nos termos da Lei Complementar Federal nº 64/1990 e demais normas eleitorais aplicáveis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de julho de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Primavera de Rondônia/RO, em 1 de julho de 2026.

Registre-se; Publique-se e Cumpra-se.

[assinado eletronicamente]

Lucas Nunes da Silva

Prefeito