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Portaria n° 499/GP/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e amparado pela Legislação Municipal vigente,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 4-904/2026

CONSIDERANDO a Portaria nº 307/GP/2026 (ID 47402), que concedeu afastamento para tratamento de saúde à servidora HORTENCIA PAULA CARDOSO ARAGÃO VENTURIN pelo período inicial de 75 (setenta e cinco) dias;

CONSIDERANDO que a servidora já realizou o requerimento do benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do afastamento para continuidade do tratamento de saúde, conforme recomendação médica;

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar o afastamento para tratamento de saúde da Senhora HORTENCIA PAULA CARDOSO ARAGÃO VENTURIN, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados imediatamente após o término do período anteriormente concedido.

Art. 2º Durante o período de prorrogação, a remuneração da servidora observará as disposições da legislação previdenciária vigente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a concessão e pagamento do benefício por incapacidade, conforme análise e deferimento do órgão previdenciário competente.

Art. 3º Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Departamento de Recursos Humanos para adoção das providências administrativas cabíveis e acompanhamento do processo previdenciário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Primavera de Rondônia/RO, em 14 de agosto de 2026.

Registre-se; Publique-se e Cumpra-se.

[assinado eletronicamente]

LUCAS NUNES DA SILVA

Prefeito