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Portaria n° 510/GP/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e amparado pela Legislação Municipal vigente,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 4-1213/2026

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 124/2026/PGM/PMPRO (ID 61415), que opinou pela legalidade do afastamento da servidora para tratamento de saúde, diante da documentação médica constante dos autos.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder afastamento para tratamento de saúde à Senhora ANA PAULA LOBAKE ANDRETTA, servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de Zeladora/Lavadeira – 40 horas, a contar de 1 de julho de 2026, enquanto perdurar a incapacidade para o exercício de suas atividades funcionais, observada a avaliação médico-pericial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a legislação aplicável.

Art. 2º Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, a remuneração da servidora será de responsabilidade do Município, nos termos da legislação vigente, ficando o período posterior sujeito à responsabilidade do Regime Geral de Previdência Social – INSS, conforme avaliação médico-pericial e legislação aplicável.

Art. 3º Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Departamento de Recursos Humanos para adoção das providências administrativas cabíveis, inclusive quanto aos registros funcionais e ao encaminhamento previdenciário junto ao INSS, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Primavera de Rondônia/RO, em 20 de agosto de 2026.

Registre-se; Publique-se e Cumpra-se.

[assinado eletronicamente]

LUCAS NUNES DA SILVA

Prefeito