Portal da Transparência

Portaria n° 600/GP/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e amparado pela Legislação Municipal vigente,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 1-1488/2026;

CONSIDERANDO o memorando n° 561/2026/SEMSAU (ID 68678);

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 237/PGM/2026 (ID 69826), favorável à concessão do benefício;

CONSIDERANDO o disposto no art. 89° da Lei Complementar nº 003/2021;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder ao servidor ZENILDO MANOEL PINTO, portador do CPF. ***.956.***.04, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem - 40 horas, matrícula nº 105, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura de Primavera de Rondônia e lotado na Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), Licença Prêmio em pecúnia correspondente à conversão de 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 31/03/2012 e 30/03/2017, nos termos do art. 89° da Lei Complementar nº 003/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Primavera de Rondônia/RO, 23 de setembro de 2026.

Registre-se; Publique-se e Cumpra-se.

[assinado eletronicamente]

LUCAS NUNES DA SILVA

Prefeito