Portal da Transparência

Portaria n° 601/GP/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e amparado pela Legislação Municipal vigente,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2-1492/2026;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 240/PGM/2025 (ID 70342), favorável à concessão do benefício;

CONSIDERANDO o disposto no art. 89° da Lei Complementar nº 003/2021;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder ao servidor LUIZ ANTÔNIO FILIPINI, portador do CPF. ***.464.***.83, ocupante do cargo efetivo de Professor - 40 horas, matrícula nº 695, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura de Primavera de Rondônia e lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura (SEMEC), Licença Prêmio em pecúnia correspondente à conversão de 60 (sessenta) dias, referente ao período aquisitivo de 13/06/2013 a 09/11/2018, nos termos do art. 89° da Lei Complementar nº 003/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Primavera de Rondônia/RO, 23 de setembro de 2026.

Registre-se; Publique-se e Cumpra-se.

[assinado eletronicamente]

LUCAS NUNES DA SILVA

Prefeito