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Portaria n° 616/GP/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 84, §6º, da Lei Complementar nº 003/2021 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera de Rondônia);

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 1-320/2026;

CONSIDERANDO os documentos médicos, o laudo pericial e o relatório técnico da Assistência Social constantes dos autos, que demonstram a necessidade de acompanhamento do filho menor da servidora;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 128/PGM/2026 (ID 46031), que opinou pela legalidade do pedido;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder à servidora MARIA APARECIDA FELIPE, ocupante do cargo efetivo de Cozinheira/Merendeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, a redução de 30% (trinta por cento) de sua carga horária semanal, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos da legislação aplicável.

Art. 2º A redução da carga horária de que trata esta Portaria é concedida em razão da necessidade de acompanhamento de dependente da servidora, conforme documentação constante dos autos do Processo Administrativo nº 1-320/2026.

Art. 3º A concessão da redução da carga horária terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta Portaria, devendo ser renovada anualmente, mediante novo requerimento da servidora, acompanhado dos documentos essenciais conforme disposto no Decreto vigente.

Parágrafo único. A não apresentação da documentação exigida no prazo implicará o retorno automático da servidora à carga horária integral.

Art. 4º A Administração poderá, a qualquer tempo, determinar a reavaliação da situação que motivou a concessão da redução, caso sobrevenham fatos novos ou alteração no quadro que a justificou.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Primavera de Rondônia/RO, em 30 de setembro de 2026.

Registre-se; Publique-se e Cumpra-se.

[assinado eletronicamente]

LUCAS NUNES DA SILVA

Prefeito