| COVID-19: | SIM |
| ORIGEM: | SEMPLAN |
| Nº: | 01 |
| ANO: | 2023 |
| EMENTA: | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| PUBLICADO EM: | 05/05/2023 |
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