Portal da Transparência

RESOLUÇÃO N° 01, DE 04 FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas dos recursos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referente aos meses de novembro e dezembro de 2025, no Município de Primavera de Rondônia/RO.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância à deliberação plenária ocorrida em reunião ordinária realizada em 04 de fevereiro de 2026, conforme registrado na Ata de nº 143, e

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos destinados à Política de Assistência Social no âmbito municipal, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993);

CONSIDERANDO a apresentação da Prestação de Contas referente à execução dos recursos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, nos meses de novembro e dezembro de 2025, pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Primavera de Rondônia/RO;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar, por unanimidade, a Prestação de Contas dos recursos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referente aos meses de novembro e dezembro de 2025, apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Primavera de Rondônia/RO.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se.

EDILENE ANTUNES DE SOUZA BALIEIRO

Presidente do CMAS