Portal da Transparência

RESOLUÇÃO N° 03, DE 04 FEVEREIRO DE 2026.

                                                                      Dispõe sobre a nova composição

da Mesa Diretora do Conselho Municipal

  Dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Primavera de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela legislação municipal vigente e pelo seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a prioridade absoluta à efetivação dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO os arts. 86, 87 e 88 do ECA, que tratam da política de atendimento e da competência dos Conselhos de Direitos na formulação, deliberação e controle das ações voltadas à infância e adolescência;

CONSIDERANDO a deliberação do colegiado do CMDCA em reunião ordinária realizada em 04 de fevereiro de 2026 registrada em ata de número154;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a nova composição da mesa diretora do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no município de Primavera de Rondônia. Sendo eleitos:

 I - Presidente – Bruna Gomes Relles Ronconi

II - Vice – Presidente – Ricardo Goularte Lucena Lima.

Primavera de Rondônia/RO, 04 de fevereiro de 2026.

_____________________________________

Bruna Gomes Relles Ronconi

Presidente do CMDCA