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RESOLUÇÃO N° 03, DE 04 FEVEREIRO DE 2026

Aprova o Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira do Cofinanciamento Estadual, referente ao exercício de 2025 e,

Aprova a reprogramação dos saldos financeiros de recursos federais e estaduais alocados no Fundo Municipal de Assistência Social em 31 de dezembro de 2025, para utilização no exercício financeiro de 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal n. 017, de 03 de novembro de 1997, em reunião ordinária realizada no dia 04 de fevereiro de 2026, conforme discussão registrada na Ata n.º 143/2026;

CONSIDERANDO que o Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira do Cofinanciamento Estadual referente ao exercício de 2025, foi apresentado e deliberado pelo CMAS/PRO, em reunião ordinária, no mês fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.043, em 24 de dezembro de 2024, que revoga a Portaria MDS nº 113, 10 de dezembro de 2015 e dispõe sobre a regulamentação da transferência, da execução e da prestação de contas dos recursos pertinentes ao cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, transferidos na modalidade fundo a fundo, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a proposta de aplicação de recursos reprogramados apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em consonância com o disposto na Portaria MDS nº 1.043, em 24 de dezembro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira do Cofinanciamento Estadual referente ao exercício de 2025, sem ressalvas.

Art. 2º - Aprovar a reprogramação e aplicação dos saldos financeiros de recursos federais e estaduais alocados no Fundo Municipal de Assistência Social em 31 de dezembro de 2025, para utilização no exercício financeiro de 2026, conforme documento anexo, que se torna parte integrante e indissolúvel desta Resolução.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Primavera de Rondônia/RO 04 de Fevereiro de 2026.

EDILENE ANTUNES DE SOUZA BALIEIRO

Presidente do CMAS