RESOLUÇÃO N° 09, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a aprovação Projeto Político Pedagógico (PPP) de 2025, no Município de Primavera de Rondônia/RO.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância à deliberação plenária ocorrida em reunião ordinária realizada em 24 de setembro de 2025, conforme registrado na Ata nº 152, e
CONSIDERANDO as atribuições do CMDCA previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e deliberação sobre políticas, programas e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a apresentação do Projeto Político Pedagógico (PPP), com vistas à sua execução no âmbito da política de atendimento à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO que, após análise da Comissão competente do CMDCA, o referido Projeto Político Pedagógico foi considerado adequado, compatível com os princípios do ECA e alinhado às diretrizes da política municipal dos direitos da criança e do adolescente
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar, por unanimidade, o Projeto Político Pedagógico (PPP) apresentado, conforme analisado e aprovado em reunião ordinária realizada em 24 de setembro de 2025.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se.
Primavera de Rondônia/RO, 03 de outubro de 2025.
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Luciana Pontes de Amorim
Presidente do CMDCA
| COVID-19: | NÃO |
| ORIGEM: | CMDCA |
| Nº: | N°009 |
| ANO: | 2025 |
| EMENTA: | Dispõe sobre a aprovação Projeto Político Pedagógico (PPP) de 2025, no Município de Primavera de Rondônia/RO. |
| PUBLICADO EM: | 03/10/2025 |
Publicado por
Renata Vieira de Almeida fogaça
Publicado em: 29/05/2026 às 09:06
Atualizado em: 29/05/2026 às 09:27 por Renata Vieira de Almeida fogaça
Autenticidade
Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 02/06/2026 às 21:30:14