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RESOLUÇÃO N° 10, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente, referente aos meses de setembro e outubro de 2025, no Município de Primavera de Rondônia/RO.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância à deliberação plenária ocorrida em reunião ordinária realizada em 08 de dezembro de 2025, conforme registrado na Ata nº 153, e

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para deliberar, acompanhar, controlar e fiscalizar a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do município, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);

CONSIDERANDO a apresentação da Prestação de Contas referente à execução dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, relativos aos meses de julho e agosto de 2025, pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Primavera de Rondônia/RO;

CONSIDERANDO que, após análise da Comissão de Orçamento e Finanças do CMDCA, a Prestação de Contas referente ao período mencionado foi considerada regular e em conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar, por unanimidade, a Prestação de Contas dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, referente aos meses de setembro e outubro de 2025, apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Primavera de Rondônia/RO.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se

Primavera de Rondônia/RO, 17 de dezembro de 2025.

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Luciana Pontes de Amorim

Presidente do CMDCA