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RESOLUÇÃO N° 12, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Técnico Político (PTP) da Educação Permanente no âmbito do Sistema Único de Assistência Social no Município de Primavera de Rondônia/RO.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância à deliberação plenária ocorrida em reunião ordinária realizada em 24 de junho de 2025, conforme registrado na ata de n° 138, e

CONSIDERANDO que a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS – PNEP/SUAS estabelece os princípios e diretrizes para a instituição da perspectiva político-pedagógica fundada na educação permanente na Assistência Social;

CONSIDERANDO que a Educação Permanente é a competência de gestão do SUAS voltada ao atendimento às necessidades de qualificação sistemática e continuada dos trabalhadores do SUAS, a partir da valorização de suas experiências, buscando oferecer os conhecimentos, habilidades e atitudes essenciais ao desempenho de suas atribuições;

CONSIDERANDO que a Educação Permanente se constitui como um processo contínuo de construção e aprimoramento de conhecimentos pelos trabalhadores, gestores, conselheiros e usuários, por meio de vivências, experiências laborais e emocionais, no âmbito institucional ou fora dele, rompendo com modelos caracterizados por mera transmissão de conteúdos e com o estereótipo do aluno como simples receptor de informação;

RESOLVE:

Art. 1°- Aprovar, por unanimidade, o Projeto Técnico Político (PTP) da Educação Permanente no âmbito do Sistema Único de Assistência Social no Município de Primavera de Rondônia/RO.

Parágrafo único. O PTP de que trata o caput constará como parte integrante e indissolúvel desta Resolução, para todos os fins.

Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se.

EDILENE ANTUNES DE SOUZA BALIEIRO

Presidente do CMAS