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RESOLUÇÃO N° 18, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS referente ao período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pela Lei Municipal nº 017/1997, e

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das ações da Política de Assistência Social no âmbito municipal;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS é o instrumento de planejamento que orienta a execução da política pública de assistência social, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO que o PMAS foi elaborado pelo órgão gestor da assistência social, em consonância com o Plano Plurianual – PPA, após análise e discussão neste colegiado;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em reunião ordinária do CMAS, realizada em 08 de dezembro de 2025, conforme registrado na Ata de nº 142, e

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, referente ao período de 2026 a 2029, conforme apresentado pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 2º O PMAS aprovado passa a orientar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações, serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social no município.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDILENE ANTUNES DE SOUZA BALIEIRO

Presidente do CMAS