RESOLUÇÃO N° 18, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS referente ao período de 2026 a 2029, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pela Lei Municipal nº 017/1997, e
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das ações da Política de Assistência Social no âmbito municipal;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS é o instrumento de planejamento que orienta a execução da política pública de assistência social, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO que o PMAS foi elaborado pelo órgão gestor da assistência social, em consonância com o Plano Plurianual – PPA, após análise e discussão neste colegiado;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em reunião ordinária do CMAS, realizada em 08 de dezembro de 2025, conforme registrado na Ata de nº 142, e
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, referente ao período de 2026 a 2029, conforme apresentado pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O PMAS aprovado passa a orientar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações, serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social no município.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDILENE ANTUNES DE SOUZA BALIEIRO
Presidente do CMAS
| COVID-19: | NÃO |
| ORIGEM: | CMAS |
| Nº: | 18 |
| ANO: | 2025 |
| EMENTA: | Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS referente ao período de 2026 a 2029, e dá outras providências. |
| PUBLICADO EM: | 16/12/2025 |
Publicado por
Nilza Aparecida Miss M-65
Publicado em: 29/05/2026 às 09:42
Atualizado em: 29/05/2026 às 09:42 por Nilza Aparecida Miss M-65
Autenticidade
Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 02/06/2026 às 19:30:01