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RESOLUÇÃO N° 19, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pela Lei Municipal nº 017/1997, e

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO que o Plano de Ação do CRAS é instrumento de planejamento e organização das ações da Proteção Social Básica no território;

CONSIDERANDO que o Plano de Ação do CRAS para o exercício de 2026 está em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029 e com o Plano Plurianual – PPA;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em reunião ordinária do CMAS, realizada em 08 de dezembro de 2025, conforme registrado na Ata de nº 142, e

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, referente ao exercício de 2026, conforme apresentado pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 2º O Plano de Ação aprovado deverá orientar a execução, o monitoramento e a avaliação das ações, serviços, programas, projetos e benefícios da Proteção Social Básica no município.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDILENE ANTUNES DE SOUZA BALIEIRO

Presidente do CMAS