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1.                  AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES EMITIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUANDO DO EXAME DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES:

Processo nº.: 1414/2024:

5.3. Recomendar ao Chefe do Executivo do Município de Primavera de Rondônia, que cumpra as proposições constantes do item 2.4.5 deste relatório, sintetizadas abaixo, com o fim de melhorar os Indicadores de Resultado da Política de Alfabetização, as quais devem expressamente informadas no Relatório Anual de Gestão, evitando responsabilizações futuras:

a) elaboração de plano de ação, seguindo as orientações do Tribunal de Contas de Rondônia nas reuniões técnicas com os especialistas;

Justificativa: O plano foi elaborado e executado conforme o previsto, seguindo as diretrizes do Tribunal de Contas e as recomendações dos especialistas nas reuniões técnicas. Este plano contempla ações estratégicas para melhorar os Indicadores de Resultado da Política de Alfabetização.

b) mobilizar os profissionais da rede de ensino para participarem das formações continuadas, garantindo uma frequência mínima de 95% dos professores, gestores escolares, formadores e coordenadores;

Justificativa: A mobilização dos profissionais da rede de ensino para participação nas formações foi intensificada, com o objetivo de alcançar a frequência mínima de 95%, conforme recomendado.

c) implementação do Sistema de Acompanhamento do PAIC em todas as escolas da rede;

e) implementar rotina mínima de 3 (três) observações de sala de aula por mês, com devolutivas estruturadas para melhoria das estratégias pedagógicas aplicadas em sala;

f) realizar rotina mínima de 3 (três) reuniões de planejamento pedagógico coletivo e formações em serviço, por mês;

Justificativa: C/E/F - Sistema de Acompanhamento do PAIC: O processo de implementação já foi iniciado em todas as escolas da rede municipal, garantindo maior controle e eficácia no monitoramento educacional. As especificidades do programa estão sendo cumpridas, incluindo observações em sala de aula (semanalmente, média de 3), reuniões pedagógicas coletivas (3 ao mês), avaliações diagnósticas aplicadas, material fornecido a todos os professores e atividades de reforço para alunos com baixo desempenho.

d) monitorar a frequência dos estudantes e realizar busca ativa);

Justificativa: Estratégias estão sendo aprimoradas para assegurar a permanência dos estudantes, com ações conjuntas entre as áreas de educação, assistência social e saúde.

g) garantir recursos orçamentários e financeiros para a realização das avaliações diagnósticas disponibilização dos materiais pedagógicos necessários para todos os estudantes da rede, além de incluir no planejamento os recursos a serem utilizados nos próximos anos;

Justificativa: Foram garantidos os recursos necessários para a aquisição e disponibilização de materiais pedagógicos para todos os alunos e docentes da rede municipal de ensino.

h) iniciar o planejamento dos recursos destinados aos Programas Educacionais a partir do próximo Plano Plurianual (PPA), a ser elaborado em 2025;

Justificativa: Parte dos recursos da educação está sendo destinada a programas educacionais. O planejamento financeiro e orçamentário está sendo estruturado para contemplar as avaliações diagnósticas, materiais pedagógicos e programas educacionais no PPA de 2025.

 i) promover um monitoramento contínuo das escolas, coletando mensalmente os dados de aprendizado e gestão dentro dos prazos definidos;

Justificativa: Realizou-se uma avaliação externa pela equipe da SEMEC com os alunos da rede municipal.

 j) Implementação de ações de tutoria pedagógica nas escolas, com o objetivo de apoiar as equipes escolares nos processos de formação continuada em serviço;

Justificativa: As ações de tutorias pedagógicas foram implementadas para apoiar as equipes escolares nos processos de formação, que ocorreram ao longo do ano.

k) desenvolver estratégias de recomposição de aprendizagens para os estudantes classificados nos padrões de desempenho "básico" e "abaixo do básico", incluindo atividades de reforço, acompanhamento personalizado, nivelamento e revisão de conteúdos, e oferta de recursos pedagógicos específicos;

Justificativa: Ações para apoio aos professores e alunos no processo de aprendizagem foram iniciadas, com reforço e nivelamento da aprendizagem escolar, além de acompanhamento específico.

l) Implementar ações que busquem apoiar o aprendizado dos estudantes, considerando que muitas das habilidades essenciais para progredir nos anos finais do Ensino Fundamental e na transição para a etapa do Ensino Médio ainda não foram consolidadas;

m) estruturar ações voltadas para uma gestão orientada a resultados, promovendo uma política de incentivos tanto para as escolas quanto para os estudantes;

Justificativa L/M: Foram implementadas e estruturadas ações com o objetivo de apoiar o aprendizado dos estudantes da rede municipal de ensino, especialmente para os alunos até o 5º ano do ensino fundamental, promovendo políticas de incentivo à melhoria do aprendizado.

 n) estruturar Políticas, Projetos e Ações para os demais Anos do Ensino Fundamental, baseadas nas Boas Práticas do PAIC e ajustadas ao contexto de cada Etapa;

Justificativa: Foi elaborada a política de alfabetização para a rede municipal de ensino.

5.4. Recomendar à Administração do Município de Primavera de Rondônia, visando a melhoria dos indicadores da política de educação infantil, as seguintes medidas:

5.4.1. Intensificar as iniciativas para ampliar o acesso às vagas em educação infantil, considerando as seguintes diretrizes:

a. Mobilizar profissionais da rede de educação e dos órgãos municipais de saúde e assistência social para, nos termos da Lei n. 14.851/2024, realizar a busca ativa cadastral de crianças de até 3 anos provenientes de famílias de baixa renda (CadÚnico), famílias monoparentais (constituídas por mães solo, sem a presença de companheiro) e domicílios em que as mães trabalham ou precisam contribuir para a renda familiar, por meio de pesquisa em bases de dados como o Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB e o Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico e entrevista com os responsáveis familiares;

Justificativa: A SEMEC iniciou o planejamento da busca ativa para crianças de 0 a 3 anos, visando o atendimento em creche, conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 14.851/2024. Além disso, está sendo desenvolvido um cadastro único para a gestão da demanda em creches. Informamos que não há fila de espera nem cadastro reserva, pois a demanda é menor que as vagas oferecidas. Todos os alunos da zona urbana e rural, com 04 e 05 anos, estão sendo atendidos, assim como aqueles que buscam vaga em creche na sede do município.

b. Aprovar em norma municipal os critérios para garantir atendimento prioritário para famílias de baixa renda, famílias monoparentais e mulheres que trabalham para compor a renda familiar, conforme exigido pela Lei 14.851/2024 e à luz das orientações contidas na Nota Técnica n. 7/2021/GAEPE;

Justificativa: Não há fila de espera. Portanto, não se faz necessária a criação de uma lei de critérios de vagas, pois atendemos toda a demanda de procura.

c. Instituir um cadastro único para a gestão da demanda em creches e, com isso, organizar e manter atualizadas na internet listas de espera por vagas em creches, por ordem de colocação e por estabelecimento, dando transparência para a Sociedade do cumprimento dos critérios de priorização;

Justificativa: Não há fila de espera.

d. Realizar a busca ativa cadastral de crianças de 4 a 5 anos que não frequentam um estabelecimento escolar, por meio do Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB e do Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, para promover a universalização da pré-escola, bem como acompanhar a permanência das crianças na pré-escola, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, por parte dos órgãos municipais de educação, saúde e assistência social;

e. Implementar programas de parentalidade por meio de estratégias de visitação familiar de qualidade, com o objetivo de apoiar o fortalecimento parental de famílias em vulnerabilidade social (famílias monoparentais, mães adolescentes, famílias em situação de pobreza etc.).

 Justificativa D/E: Realizamos a busca ativa anualmente, com uma varredura em todo o território do município, em parceria com os ACCS, Conselho Tutelar, Sistema de Saúde e Secretaria de Assistência Social.

5.4.2. Assegurar recursos orçamentários e financeiros:

a. Garantir recursos orçamentários e financeiros para, com base no levantamento da demanda e mapeamento dos locais com oferta insuficiente, desenvolver um programa para expansão de vagas em creches e pré-escolas, contemplando metas físicas e financeiras anuais, além de incluir no planejamento os recursos a serem utilizados nos próximos anos.

Justificativa: As demandas são repassadas ao Setor de Planejamento para que sejam incluídas no orçamento do ano subsequente.

b. Iniciar o planejamento dos recursos destinados aos Programas Educacionais a partir do próximo Plano Plurianual (PPA), a ser elaborado em 2025. Essa iniciativa visa garantir a continuidade e sustentabilidade das ações de ampliação da oferta e promoção da qualidade, promovendo um investimento planejado e eficaz na educação infantil do município.

Justificativa: As demandas são repassadas ao Setor de Planejamento para que sejam incluídas no orçamento do ano subsequente.

5.4.3. Realizar esforços para implementação das boas práticas identificadas como não cumpridas no levantamento realizado em fevereiro de 2024: recomenda-se que todos os esforços necessários sejam empreendidos para implementar as boas práticas recomendadas, com ênfase nas ações voltadas para os eixos Acesso à Creche, Formação, Material Didático. Cabe aos gestores da política elaborar um plano de ação, seguindo orientações do Tribunal de Contas de Rondônia e do Gabinete de Articulação pela Efetividade da Política Educacional em Rondônia (GAEPE-RO), quando houver.