Portal da Transparência

Primavera de Rondônia, 22 de janeiro 2026.

Processo nº 144

Da: Semas

Ao: Auditoria 

Assunto: Processo Licitatório para Construção de Unidades Habitacionais

Prezada Senhora,

Encaminha-se o presente processo à Auditoria para apreciação e emissão de parecer técnico quanto à legalidade do procedimento, referente ao Termo de Compromisso nº 974180/2025/MCIDADES/CAIXA, que trata da contratação de empresa especializada, mediante processo licitatório, para a construção de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais, no âmbito dos programas de moradia subsidiada pelo Governo Federal.

A iniciativa tem por finalidade atender famílias de baixa renda que não possuem condições de acesso ao mercado imobiliário formal, assegurando o direito constitucional à moradia digna. As moradias destinam-se a famílias enquadradas em faixas de renda específicas, observados critérios como a inexistência de imóvel próprio e a devida comprovação de baixa renda.

O referido programa objetiva proporcionar melhores condições de vida à população beneficiária, garantindo infraestrutura básica adequada e promovendo a inclusão social, o bem-estar e a dignidade das famílias contempladas.

Certo de poder contar com a atenção de Vossa Senhoria, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

 Atenciosamente, 

Hortencia Paula Cardoso Aragão Venturin

Secretaria Municipal de Assistência Social

Portaria Nº 004/GP/2025

Ordenador de Despesas

Lei Ordinária nº 1.379/2025.