DECRETO Nº 3.018/GP/2024.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709/2018, no âmbito do Município de Primavera de Rondônia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 93, VIII, da Lei Orgânica Municipal,
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709/2018, no âmbito do Município de Primavera de Rondônia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 93, VIII, da Lei Orgânica Municipal,
Anexos
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Publicado por
Ildete Gonçalves dos Santos M-1556
Publicado em: 16/05/2024 às 18:36
Autenticidade
Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 02/06/2026 às 16:38:25