DECRETO N° 1301/GP/2016.
Regulamenta a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica
DECRETO N° 3045/2024
É uma atualização/reformulação da regulamentação da LAI municipal.
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Publicado por
Lucas Lidório Cruz M1321
Publicado em: 05/12/2017 às 17:29
Atualizado em: 27/05/2026 às 10:05 por Leandro César Gomes - 1672
Autenticidade
Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 02/06/2026 às 18:02:51