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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRESAS SANCIONADAS

O Município de Primavera de Rondônia, por meio do Chefe do Poder Executivo, em cumprimento aos princípios da transparência, legalidade e publicidade que regem a Administração Pública, declara, para os devidos fins, que no período compreendido entre 30º de maio de 2025 até a presente data, não houve aplicação de sanções administrativas a empresas contratadas por este Município, nos termos da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e demais normas aplicáveis.

Informa-se, ainda, que existem processos administrativos em curso visando à apuração de irregularidades cometidas por empresas contratadas, os quais podem resultar na aplicação de sanções, conforme previsto na legislação vigente. Tais processos encontram-se em fase de instrução, aguardando a conclusão dos trâmites administrativos necessários.

Reafirma-se o compromisso da Administração Municipal com a ética, a transparência e a legalidade, bem como com a devida responsabilização dos agentes públicos e privados, sempre em observância ao devido processo legal.

Primavera de Rondônia/RO, 28 de maio de 2026.

Lucas Nunes da Silva

Prefeito Municipal