Portal da Transparência

Normatização - 2024

Normatização de TAXA DE SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TSMR)

LEI ORDINÁRIA N° 1278, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 1057/2021 e dá outras providências.

06/02/2024

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Normatização - 2019

Normatização de IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

LEI ORDINÁRIA Nº 926/2019 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 845/2017, que Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Lei nº 846/2017 no âmbito do Município de Primavera de Rondônia/RO e dá outras providências.

29/04/2019

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Renúncia de Receita - Normatização - 2020

Normatização de Renúncia de Receita (IPTU)

DECRETO Nº 1901/2020 DE 20 DE MAIO DE 2020 - Altera e estabelece normas e procedimentos para a obtenção da isenção e incentivos do IPTU, estabelecida na Lei nº 926/2019 de 02 de outubro de 2019 e dá outras providências.

20/05/2020

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Renúncia de Receita - Normatização - 2023

Normatização de Renúncia de Receita (TSMR)

LEI ORDINÁRIA Nº 1209 CMPR DE 15 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre a criação do projeto de lei que dá isenção de pagamento de taxa de serviços de manejo de resíduos residenciais e não residenciais (TSMR), para idosos e pensionistas, conforme Lei 926/GP/2019.

15/03/2023

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Normatização – 2021

Normatização de TAXA DE SERVIÇO DE MANEJO DE RESÍDUOS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS

LEI ORDINÁRIA Nº 1057 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre o disciplinamento da taxa de serviços de manejo de resíduos residenciais e não residenciais (TSMR) dá outras providências.

27/09/2021

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