Portal da Transparência

O Plano Municipal de Assistência Social – PMAS de Primavera de Rondônia, para o quadriênio 
2026 a 2029, é o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política 
Municipal de Assistência Social. Elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social – 
SEMAS, em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, o PMAS 
orienta a implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município, 
garantindo a organização das ações de proteção social em consonância com as legislações 
nacionais e as especificidades locais. 
O PMAS define diretrizes, metas e estratégias para o aprimoramento da gestão da Assistência 
Social, o fortalecimento da rede socioassistencial e a ampliação do acesso da população aos 
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Este documento consolida o 
compromisso da administração municipal com a promoção da dignidade humana, a proteção 
social e o enfrentamento das vulnerabilidades e riscos que afetam as famílias de Primavera de 
Rondônia. 
A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, órgão gestor da Política Municipal de 
Assistência Social, estabelece de forma estratégica os procedimentos, mecanismos, 
instrumentos, princípios, diretrizes e regulações da execução da política, em conformidade com 
a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, bem como com as determinações da Norma 
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS. De acordo com a 
NOB/SUAS, o órgão gestor é responsável pela elaboração do Plano Municipal de Assistência 
Social – PMAS a cada quatro anos, em consonância com o Plano Plurianual – PPA (2026
2029), devendo submetê-lo à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. 
A efetiva implantação do PMAS é condição necessária para o repasse de recursos federais e 
constitui um instrumento estratégico de gestão, planejamento e regulação da política no âmbito 
do SUAS.