O e-SIC (Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão) é um canal digital que permite a qualquer pessoa solicitar informações públicas ao órgão, acompanhar o andamento do pedido e apresentar recurso, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de nacionalidade, pode solicitar informações públicas. Não é necessário ser morador do município ou estar relacionado ao assunto.

Não. A Lei de Acesso à Informação garante que o solicitante não precisa apresentar qualquer justificativa ou motivo para a solicitação. Basta descrever de forma clara qual informação você deseja obter.

O órgão tem até 20 dias corridos para responder o pedido, contados a partir do registro. Se não for possível responder dentro desse prazo, o cidadão deve ser informado formalmente com justificativa.

Sim. O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias corridos, desde que o órgão informe o motivo ao solicitante antes do vencimento do prazo original.

Após o registro, você receberá um número de protocolo. Use esse número no menu "Consultar Pedido" deste portal, informando também o CPF/CNPJ ou e-mail cadastrado, para verificar o andamento a qualquer momento.

Sim. Em caso de negativa total ou parcial, ausência de resposta no prazo, ou discordância com a resposta recebida, você pode apresentar recurso. São permitidas até 3 instâncias de recurso. Para isso, acesse seu pedido pelo protocolo e use a opção "Apresentar Recurso".

Não. Os dados pessoais informados (nome, CPF, e-mail) são utilizados exclusivamente para identificação do solicitante e para envio da resposta. Eles não são divulgados publicamente e são protegidos pela LGPD e pela Lei de Acesso à Informação.

Informações classificadas como sigilosas por lei, dados pessoais protegidos de terceiros, informações que possam comprometer a segurança pública, dados comerciais ou industriais de caráter privado, entre outros casos previstos na legislação. O órgão deve sempre apresentar justificativa para a negativa.

O sistema suporta envio de anexos nas respostas e recursos. No formulário de novo pedido, a identificação da informação desejada é feita através da descrição textual.

Sim. O acesso à informação pública é um direito garantido constitucionalmente e o uso do e-SIC é completamente gratuito.

Você pode solicitar qualquer informação pública produzida ou custodiada pelo órgão, como documentos, relatórios, contratos, orçamentos, atas e outros registros. Pedidos de nova produção de informação, análises e interpretações não são obrigação do órgão.