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Prefeitura de Primavera de Rondônia - RO

Lei Complementar

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LEI COMPLEMENTAR Nº 012 de 2 de setembro de 2025 012 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 002/2021 E Nº 003/2021 A FIM DE PROMOVER RESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO 02/09/2025 1
25/05/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 004/GP/2022 004 2022 Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento 14/09/2022 1
25/05/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 016 de 01 de abril de 2026 016 45 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021 PARA ACRESCENTAR CINCO VAGAS AO CARGO DE CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS - 40 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/04/2026 1
06/04/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 015 de 24 de março de 2026 015 45 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/GP/2021 PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO POR DESLOCAMENTO E SERVIÇO EM ZONA RURAL, CRIAR A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE OFICINA, PROMOVER AJUSTES NO ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/03/2026 1
06/04/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 014 de 24 de março de 2026 014 45 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/GP/2021, PARA ATUALIZAR E REDEFINIR A FORMA DE FIXAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/03/2026 1
06/04/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 013 de 21 de outubro de 2025 013 44 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 001/2021 E Nº 003/2021 A FIM DE PROMOVER RESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO. 21/10/2025 1
23/10/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 010/GP/2024 010 2025 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/GP/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 003/GP/2021 QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E GRATIFICAÇÕES, LICENÇAS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/12/2024 1
11/04/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 011/GP/2025 011 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021 PARA ACRESCENTAR UMA VAGA AO CARGO DE PSICÓLOGO CLÍNICO 40H E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/04/2025 1
11/04/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 008/GP/2024 008 2024 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/GP/2021 E LEI COMPLEMENTAR Nº 007/GP/2024 QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E GRATIFICAÇÕES, LICENÇAS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/04/2024 1
05/04/2024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 009/GP/2024 009 2024 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/GP/2021 E LEI COMPLEMENTAR Nº 007/GP/2024 QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E GRATIFICAÇÕES, LICENÇAS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/04/2024 1
05/04/2024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 007/GP/2024 007 2024 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/GP/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 002/GP/2021 E LEI COMPLEMENTAR Nº 003/GP/2021 QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E GRATIFICAÇÕES, LICENÇAS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/01/2024 1
22/01/2024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 006/GP/2024 006 2024 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/GP/2021 QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E GRATIFICAÇÕES, LICENÇAS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/01/2024 1
22/01/2024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 005/GP/2023 005 2023 “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 18/12/2023 1
19/12/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 003/GP/2021 003 2021 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES, LICENÇAS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/12/2021 1
20/10/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 002/GP/2021 002 2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 002/GP/2021, DISPÕE SOBRE O ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/12/2021 1
20/10/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001/GP/2021 001 2021 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, COMPREENDIDA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ENTIDADES AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/12/2021 2
20/10/2023
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