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Prefeitura de Primavera de Rondônia - RO

Lei Ordinárias

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LEI ORDINÁRIA Nº 1.470 de 19 de maio de 2026 1470 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/05/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.469 de 19 de maio de 2026 1469 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/05/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.468 de 12 de maio de 2026 1468 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.467 de 12 de maio de 2026 1467 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.466 de 12 de maio de 2026 1466 2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 821/GP/2017, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TÁXI NO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.465 de 12 de maio de 2026 1465 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA – CIMCERO, PARA REALIZAR O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM O DESPOSTO NO ART.° 4, I, III E §1 DA LEI N° 1.223/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.464 de 05 de maio de 2026 1464 2026 LEI ORDINÁRIA Nº 1.464 de 05 de maio de 2026 05/05/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.463 de 05 de maio de 2026 1463 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/05/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.462 de 05 de maio de 2026 1462 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/05/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.461 de 05 de maio de 2026 1461 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/05/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.460 de 05 de maio de 2026 1460 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/05/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.459 de 05 de maio de 2026 1459 2026 ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.397/2025 PARA REAJUSTAR OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I E II E DISPOR SOBRE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO FUTURA DOS VALORES DO PROGRAMA DE APOIO AO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD. 05/05/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.458 de 27 de abril de 2026 1458 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/04/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.457 de 27 de abril de 2026 1457 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/04/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.456 de 14 de abril de 2026 1456 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14/04/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.455 de 14 de abril de 2026 1455 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.454 de 14 de abril de 2026 1454 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.453 de 14 de abril de 2026 1453 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14/04/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.452 de 14 de abril de 2026 1452 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2026 8
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.451 de 14 de abril de 2026 1451 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.450 de 14 de abril de 2026 1450 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.449 de 14 de abril de 2026 1449 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.448 de 14 de abril de 2026 1448 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.447 de 14 de abril de 2026 1447 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.446 de 14 de abril de 2026 1446 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.445 de 08 de abril de 2026 1445 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/04/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.444 de 24 de março de 2026 1444 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/03/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.443 de 24 de março de 2026 1443 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/03/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.442 de 24 de março de 2026 1442 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/03/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.441 de 24 de março de 2026 1441 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA A FORMALIZAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E A REALIZAR O PARCELAMENTO DO DÉBITO ORIUNDO DO CONVÊNIO Nº 385/PGE-2011, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA E O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTADUAL Nº 0064.067825/2022-83, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,   24/03/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.440 de 24 de março de 2026 1440 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/03/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.439 de 24 de março de 2026 1439 2026 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, REVOGANDO       A         LEI   ORDINÁRIA   Nº 827/2017, ALTERANDO AS LEGISLAÇÕES CONTRÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/03/2026 1
20/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.456/26 1456 45 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2026 1
15/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.455/26 1455 45 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2026 1
15/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.454/26 1454 45 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2026 1
15/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.453/26 1453 45 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2026 1
15/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.452/26 1452 45 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2026 1
15/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.451/26 1451 45 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2026 1
15/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.450/26 1450 45 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2026 1
15/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.449/26 1449 45 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2026 1
15/04/2026
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