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Lei Ordinárias

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LEI ORDINÁRIA Nº 1.488 de 16 de setembro de 2026 1488 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/09/2026 1
25/09/2026
Atualizado em: 25/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.487 de 16 de setembro de 2026 1487 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/09/2026 1
25/09/2026
Atualizado em: 25/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.486 de 16 de setembro de 2026 1486 2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS COM FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/09/2026 1
25/09/2026
Atualizado em: 25/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.485 de 16 de setembro de 2026 1485 2026 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO – ITBI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA – RO, E REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 843/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/09/2026 1
25/09/2026
Atualizado em: 25/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.484 de 05 de agosto de 2026 1484 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/08/2026 1
18/08/2026
Atualizado em: 18/08/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.483 de 05 de agosto de 2026 1483 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/08/2026 1
18/08/2026
Atualizado em: 18/08/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.482 de 05 de agosto de 2026 1482 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/08/2026 1
18/08/2026
Atualizado em: 18/08/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.481 de 05 de agosto de 2026 1481 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/08/2026 1
18/08/2026
Atualizado em: 27/08/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.480 de 15 de julho de 2026 1480 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 15/07/2026 1
18/08/2026
Atualizado em: 18/08/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.480 de 15 de julho de 2026 1480 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/07/2026 1
20/07/2026
Atualizado em: 20/07/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.479 de 15 de julho de 2026 1489 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/07/2026 1
20/07/2026
Atualizado em: 20/07/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.478 de 15 de julho de 2026 1478 2026 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FMITH, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PRIMAVERA DE RONDÔNIA, EM ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.333, DE 6 DE ABRIL DE 2026; 15/07/2026 1
20/07/2026
Atualizado em: 20/07/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.477 de 15 de julho de 2026 1477 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/07/2026 1
20/07/2026
Atualizado em: 20/07/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.476 de 15 de julho de 2026 1476 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/07/2026 1
20/07/2026
Atualizado em: 20/07/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.475 de 16 de junho de 2026 1475 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16/06/2026 1
16/06/2026
Atualizado em: 16/06/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.474 de 16 de junho de 2026 1474 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16/06/2026 1
16/06/2026
Atualizado em: 16/06/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.473 de 16 de junho de 2026 1473 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/06/2026 1
16/06/2026
Atualizado em: 16/06/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.472 de 16 de junho de 2026 1472 2026 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE USO DE VEÍCULO DESTINADO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA - SEMEC, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO, TAXAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16/06/2026 1
16/06/2026
Atualizado em: 16/06/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.471 de 10 de junho de 2026 1471 2026 INSTITUI DIRETRIZES PARA A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 10/06/2026 1
16/06/2026
Atualizado em: 16/06/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.470 de 19 de maio de 2026 1470 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/05/2026 1
20/05/2026
Atualizado em: 21/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.469 de 19 de maio de 2026 1469 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/05/2026 1
20/05/2026
Atualizado em: 21/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.468 de 12 de maio de 2026 1468 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2026 1
20/05/2026
Atualizado em: 21/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.467 de 12 de maio de 2026 1467 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2026 1
20/05/2026
Atualizado em: 21/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.466 de 12 de maio de 2026 1466 2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 821/GP/2017, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TÁXI NO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2026 1
20/05/2026
Atualizado em: 21/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.465 de 12 de maio de 2026 1465 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA – CIMCERO, PARA REALIZAR O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM O DESPOSTO NO ART.° 4, I, III E §1 DA LEI N° 1.223/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2026 1
20/05/2026
Atualizado em: 21/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.464 de 05 de maio de 2026 1464 2026 LEI ORDINÁRIA Nº 1.464 de 05 de maio de 2026 05/05/2026 1
20/05/2026
Atualizado em: 21/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.463 de 05 de maio de 2026 1463 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/05/2026 1
20/05/2026
Atualizado em: 21/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.462 de 05 de maio de 2026 1462 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/05/2026 1
20/05/2026
Atualizado em: 21/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.461 de 05 de maio de 2026 1461 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/05/2026 1
20/05/2026
Atualizado em: 21/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.460 de 05 de maio de 2026 1460 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/05/2026 1
20/05/2026
Atualizado em: 21/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.459 de 05 de maio de 2026 1459 2026 ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.397/2025 PARA REAJUSTAR OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I E II E DISPOR SOBRE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO FUTURA DOS VALORES DO PROGRAMA DE APOIO AO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD. 05/05/2026 1
20/05/2026
Atualizado em: 21/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.458 de 27 de abril de 2026 1458 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/04/2026 1
20/05/2026
Atualizado em: 21/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.457 de 27 de abril de 2026 1457 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/04/2026 1
20/05/2026
Atualizado em: 21/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.456 de 14 de abril de 2026 1456 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14/04/2026 1
20/05/2026
Atualizado em: 21/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.455 de 14 de abril de 2026 1455 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2026 1
20/05/2026
Atualizado em: 21/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.454 de 14 de abril de 2026 1454 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2026 1
20/05/2026
Atualizado em: 21/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.453 de 14 de abril de 2026 1453 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14/04/2026 1
20/05/2026
Atualizado em: 21/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.452 de 14 de abril de 2026 1452 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2026 8
20/05/2026
Atualizado em: 21/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.451 de 14 de abril de 2026 1451 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2026 1
20/05/2026
Atualizado em: 21/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.450 de 14 de abril de 2026 1450 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2026 1
20/05/2026
Atualizado em: 21/05/2026
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